Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a relação entre a DOUGLAS RAMALHO MOTTA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.759.088/0001-03, com sede na Rua Santa Aliança, 380, São Marcos, Belo Horizonte – MG, doravante denominada “CAMP”, e você, usuário da plataforma, doravante denominado “Aluno”.

Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: contato@androidmoderno.com.br.

Para os fins destes Termos de Uso, considera-se:

• Plataforma: o ambiente digital disponível em androidmoderno.com.br (e subdomínios), por meio do qual o Aluno acessa os cursos, aulas e demais funcionalidades da CAMP.
• Conteúdo: todo o material disponibilizado na Plataforma, incluindo aulas em vídeo, textos, exercícios, projetos práticos e recursos complementares.
• Assinatura: modalidade de acesso recorrente que concede ao Aluno acesso ao catálogo completo de cursos pelo período contratado (mensal, anual ou vitalício).
• Curso Avulso: modalidade de acesso individual a um curso específico, mediante pagamento único.
• Comunidade: espaços de interação entre Alunos, incluindo os comentários de cada aula na Plataforma e o servidor oficial da CAMP no Discord.

A CAMP oferece uma plataforma de ensino voltada ao desenvolvimento de aplicativos Android, com cursos gravados, projetos práticos e acesso à Comunidade. Os planos disponíveis são:

• Assinatura Mensal: acesso ao catálogo completo com renovação automática mensal.
• Assinatura Anual: acesso ao catálogo completo com renovação automática anual.
• Assinatura Vitalícia: acesso permanente ao catálogo disponível no momento da compra e a todo Conteúdo adicionado futuramente, sem renovações.
• Curso Avulso: acesso permanente a um curso específico, mediante pagamento único.

A descrição detalhada de cada plano, incluindo preços e condições vigentes, está disponível na página de planos da Plataforma.

Ao acessar, se cadastrar ou efetuar qualquer compra na Plataforma, o Aluno declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da CAMP.

A CAMP reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na própria Plataforma. O uso continuado após a comunicação implica aceitação das novas condições.

Para utilizar a Plataforma, o Aluno deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Aluno é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

O acesso à Plataforma é individual e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros. A CAMP poderá monitorar acessos simultâneos e suspender contas que apresentem padrões indicativos de compartilhamento indevido, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Não há restrição etária para acesso à Plataforma. Menores de 18 anos devem ter autorização de pais ou responsáveis legais para efetuar compras.

As transações financeiras na Plataforma são processadas por meio das seguintes formas de pagamento:

• Cartão de crédito ou débito — processado pela Stripe.
• PIX — processado pelo Mercado Pago.
• Boleto bancário — processado pelo Mercado Pago, com prazo de compensação de até 3 dias úteis.

As assinaturas mensais e anuais são renovadas automaticamente ao final de cada período, sendo o valor cobrado no cartão cadastrado. O Aluno pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pela área de conta na Plataforma, sem multa, sendo garantido o acesso até o final do período já pago.

A CAMP emite nota fiscal eletrônica (NF-e) para todas as transações, vinculada ao CNPJ 44.759.088/0001-03.

O Aluno tem o direito de solicitar o cancelamento e o reembolso integral de qualquer compra realizada na Plataforma no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da transação, conforme disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Para solicitar o reembolso, basta enviar um e-mail para contato@androidmoderno.com.br com o assunto “Solicitação de Reembolso” e o número do pedido. O valor será estornado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, nos prazos operacionais de cada instituição financeira.

Após o prazo de 7 dias, não são realizados reembolsos proporcionais por período não utilizado de assinatura.

Todo o Conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a vídeos, textos, códigos-fonte de exemplos, imagens, logotipos e materiais de apoio — é de propriedade exclusiva da CAMP ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de direito autoral (Lei nº 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual.

A CAMP concede ao Aluno uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar o Conteúdo exclusivamente para fins de aprendizado próprio. É expressamente vedado:

• Reproduzir, distribuir, transmitir, vender ou sublicenciar qualquer parte do Conteúdo a terceiros.
• Realizar download, captura de tela ou gravação de aulas sem autorização prévia e expressa da CAMP.
• Utilizar o Conteúdo para criar materiais derivados com fins comerciais.

Algumas aulas podem conter links para recursos externos (documentações, ferramentas, repositórios). A CAMP não é responsável pelo conteúdo ou disponibilidade de sites de terceiros.

A CAMP disponibiliza espaços de interação entre Alunos — os comentários de cada aula na Plataforma e o servidor oficial no Discord. Ao participar da Comunidade, o Aluno concorda em:

• Tratar todos os membros com respeito, independentemente de nível técnico, origem, gênero, raça ou qualquer outra característica.
• Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, obsceno, fraudulento ou que infrinja direitos de terceiros.
• Não fazer spam, divulgar serviços concorrentes ou conteúdos publicitários sem autorização.
• Não compartilhar soluções completas de exercícios de forma a prejudicar o aprendizado de outros Alunos.

A CAMP reserva-se o direito de remover conteúdos que violem estas regras e de suspender ou banir Alunos reincidentes, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

Para reportar condutas inadequadas, entre em contato pelo e-mail contato@androidmoderno.com.br.

A CAMP poderá suspender ou encerrar o acesso do Aluno à Plataforma, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso.
• Uso indevido da Plataforma ou do Conteúdo, incluindo compartilhamento de credenciais ou pirataria.
• Condutas que causem dano à CAMP, a outros Alunos ou a terceiros.
• Inadimplência não regularizada após notificação.

Em caso de encerramento por infração, o Aluno não terá direito a reembolso de valores já pagos.

A CAMP envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e o Conteúdo atualizado, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A CAMP não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura ou fatores fora de seu controle.
• Danos causados por vírus, malware ou ataques de terceiros aos dispositivos do Aluno.
• Conteúdo de sites externos vinculados nas aulas.
• Resultados profissionais ou de empregabilidade decorrentes do uso da Plataforma — o aprendizado depende do esforço e dedicação de cada Aluno.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da CAMP fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Aluno na transação que originou o dano.

O tratamento de dados pessoais dos Alunos é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre quais dados coletamos, como os utilizamos e como exercer seus direitos, consulte nossa Política de Privacidade.

Estes Termos constituem o acordo integral entre a CAMP e o Aluno e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em plena vigência.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.